Perguntas frequentes
A aposentadoria por idade é um benefício concedido ao segurado que atinge a idade mínima de 65 anos (homens) ou 62 anos (mulheres), além de comprovar 15 anos de contribuição ao INSS.
Thank you for reading this post, don't forget to subscribe!Esse benefício é destinado ao segurado que completa o tempo mínimo de contribuição: 35 anos para homens e 30 anos para mulheres. A reforma da Previdência trouxe regras de transição para quem estava próximo de se aposentar.
O auxílio-doença é um benefício pago ao segurado incapacitado temporariamente para o trabalho devido a doença ou acidente. É necessário o cumprimento de carência de 12 contribuições mensais e a comprovação da incapacidade por perícia médica.
O salário-maternidade é um benefício concedido às seguradas gestantes ou adotantes. Para receber, é necessário ter contribuído para o INSS por pelo menos 10 meses (seguradas empregadas) ou cumprir carência de 10 meses de contribuição (seguradas facultativas e individuais).
O trabalhador demitido sem justa causa tem direito a aviso prévio, saldo de salário, férias proporcionais com 1/3, 13º salário proporcional, FGTS com multa de 40%, e seguro-desemprego, se cumprir os requisitos.
Adicional de insalubridade é um valor pago ao trabalhador exposto a agentes nocivos à saúde, como produtos químicos. O percentual varia conforme o grau de insalubridade (10%, 20% ou 40%) e é determinado por perícia técnica.
A jornada de trabalho padrão é de 8 horas diárias e 44 horas semanais. Horas trabalhadas além desse limite devem ser pagas com um adicional de, no mínimo, 50% sobre a hora normal. A CLT também prevê outras formas de compensação, como banco de horas.
Trabalhadoras gestantes têm direito à estabilidade no emprego desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto, licença-maternidade de 120 dias, e devem ser afastadas de atividades insalubres. Além disso, têm direito a intervalos para amamentação.
O Imposto de Renda é um tributo cobrado sobre a renda anual de pessoas físicas e jurídicas. Deve pagar quem teve rendimentos tributáveis acima do limite de isenção definido pela Receita Federal para o ano em questão.
Os principais impostos estaduais são o ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços), o IPVA (Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores) e o ITCMD (Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação).
Substituição tributária é um regime em que a responsabilidade pelo pagamento do imposto é transferida do contribuinte para outro, geralmente o fabricante ou importador. Isso facilita a fiscalização e a arrecadação pelo fisco.
Microempresas podem optar pelo Simples Nacional, um regime de tributação simplificada que unifica oito tributos em uma única guia de pagamento. Para se enquadrar, a empresa deve ter receita bruta anual dentro dos limites estabelecidos pela lei.
Uma sociedade limitada é um tipo de empresa na qual a responsabilidade dos sócios é limitada ao capital social. Ou seja, os sócios não respondem com seus bens pessoais por dívidas da empresa, exceto em casos de fraude ou má gestão.
A fusão ocorre quando duas ou mais empresas se unem para formar uma nova entidade, extinguindo as antigas. É um processo estratégico para aumentar a competitividade, expandir mercados e reduzir custos operacionais.
Recuperação judicial é um procedimento legal destinado a empresas em dificuldade financeira, com o objetivo de evitar a falência. Permite a reestruturação das dívidas e a continuidade das atividades mediante um plano aprovado pelos credores.
Os principais tipos de contratos empresariais incluem contratos de compra e venda, prestação de serviços, distribuição, franquia e sociedade. Cada contrato deve ser elaborado de acordo com as especificidades do negócio e a legislação vigente.
Ato administrativo é uma manifestação da vontade da administração pública, com o objetivo de criar, modificar ou extinguir direitos e deveres. Ele deve respeitar os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
Licitação pública é um procedimento administrativo para a contratação de serviços ou aquisição de bens pelo governo. Tem como objetivo garantir a isonomia, a eficiência e a obtenção da proposta mais vantajosa para a administração pública.
Os atos administrativos podem ser classificações, normativos (como decretos), ordinatórios (como ordens de serviço), negociais (como contratos) e enunciativos (como certidões).
Improbidade administrativa é a prática de atos que violam os princípios da administração pública, como desvio de recursos, enriquecimento ilícito e concessão indevida de benefícios. Os responsáveis podem ser punidos com perda do cargo, suspensão dos direitos políticos e multa.
Responsabilidade civil é a obrigação de reparar o dano causado a outra pessoa por ação ou omissão. Pode ser objetiva (independente de culpa) ou subjetiva (dependente de culpa). Inclui danos materiais e morais.
Usucapião é um modo de adquirir propriedade pela posse prolongada e contínua de um bem, de acordo com requisitos legais. Pode ser usada para imóveis urbanos e rurais, e varia conforme o tempo de posse e a boa-fé do possuidor.
Direito real refere-se à relação jurídica entre uma pessoa e um bem (como propriedade e usufruto). Direito pessoal (ou obrigacional) refere-se à relação entre pessoas, onde uma parte tem o direito de exigir uma prestação da outra (como contratos e dívidas).
Contrato de prestação de serviços é um acordo em que uma parte (prestador) se compromete a realizar um serviço específico para outra (tomador), mediante remuneração. Deve especificar os serviços, prazos, condições e valor acordado.
Busca e apreensão de veículos é uma medida judicial que permite ao credor recuperar um veículo em caso de inadimplência do devedor no financiamento. Após decisão favorável, o oficial de justiça realiza a apreensão do bem.
Ao receber uma notificação, o devedor pode tentar negociar com o credor, pagar as parcelas em atraso ou contestar a ação judicialmente, apresentando defesa dentro do prazo legal, normalmente 15 dias.
Juros abusivos são aqueles considerados excessivamente altos e desproporcionais às práticas de mercado. Podem ser contestados judicialmente, com base no Código de Defesa do Consumidor, que protege contra práticas abusivas.
Para contestar juros abusivos, o consumidor pode entrar com uma ação revisional de contrato, buscando a revisão das cláusulas contratuais perante o juiz. É importante reunir provas e, se possível, obter um laudo técnico para comprovar a abusividade dos juros.
Prisão preventiva é uma medida cautelar que mantém o acusado preso durante a investigação ou o processo, para garantir a ordem pública, evitar a fuga ou impedir a continuidade da prática criminosa. Deve ser fundamentada e revisada periodicamente.
Habeas corpus é um recurso constitucional que protege o direito à liberdade de locomoção. Pode ser impetrado quando alguém sofre ou está ameaçado de sofrer constrangimento ilegal em sua liberdade por autoridade pública ou particular.
Crime doloso é aquele em que o agente tem a intenção de cometer o ato ilícito ou assume o risco de fazê-lo. Já o crime culposo ocorre quando o agente não deseja o resultado, mas age com negligência, imprudência ou imperícia, causando o dano.
Medidas alternativas à prisão são penas restritivas de direitos aplicadas em substituição à pena privativa de liberdade, como prestação de serviços à comunidade, limitações de fim de semana, interdição temporária de direitos e multa.
O licenciamento ambiental é um procedimento administrativo que autoriza a localização, instalação, ampliação e operação de empreendimentos que utilizem recursos naturais ou que possam causar degradação ambiental. É obrigatório para diversas atividades econômicas.
Os resíduos sólidos são classificados como domésticos, industriais, hospitalares, entre outros. Devem ser gerenciados conforme a Política Nacional de Resíduos Sólidos, que inclui a coleta seletiva, reciclagem, tratamento e disposição final adequada.
Compensação ambiental é uma medida que visa reparar ou compensar impactos ambientais negativos causados por empreendimentos. Pode incluir a recuperação de áreas degradadas, plantio de árvores ou apoio a projetos de conservação da biodiversidade.
A fiscalização ambiental é realizada por órgãos como o IBAMA, órgãos estaduais e municipais de meio ambiente. Envolve inspeções, monitoramento e aplicação de penalidades, como multas e embargos, para garantir o cumprimento da legislação ambiental.
A LGPD é uma legislação que regula o tratamento de dados pessoais no Brasil, visando proteger a privacidade dos indivíduos. Estabelece regras sobre coleta, armazenamento, uso e compartilhamento de dados, e dá direitos aos titulares dos dados.
Crime cibernético é qualquer atividade ilegal realizada por meio da internet ou outros dispositivos digitais, como fraudes, invasões de sistemas, roubo de identidade e disseminação de malware. Esses crimes são punidos conforme a legislação específica.
Os direitos do usuário na internet incluem a privacidade, proteção de dados pessoais, acesso à informação, liberdade de expressão e a garantia de neutralidade da rede. Esses direitos são assegurados pelo Marco Civil da Internet e outras legislações.
Contrato eletrônico é um acordo firmado entre partes através de meios digitais, como e-mails, sites ou aplicativos. Tem validade jurídica desde que cumpra os requisitos legais de validade dos contratos, como a manifestação clara de vontade das partes e a capacidade jurídica.
